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| LEGISLAÇÕES
E NORMATIZAÇÕES DO SUS |
| Novos valores pagos pelo SUS |
Constituição
TÍTULO VIII –
DA ÓRDEM SOCIAL; CAPÍTULO
II – SEÇÃO II,
DA SAÚDE – ARTIGOS
196; 197; 198 (PARÁGRAFO
ÚNICO – EC 29); 200.
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Emenda
Constitucional
Altera os arts. 34, 35, 156, 160,
167 e 198 da Constituição
Federal e acrescenta artigo ao Ato
das Disposições Constitucionais
Transitórias, para assegurar
os recursos mínimos para o
financiamento das ações
e serviços públicos
de saúde. |
Lei
complementar nº 101 de 04_05_2000
Estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências.
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Lei
4320
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e contrôle
dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal.
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Lei
8080
Dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção
e recuperação da saúde,
a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes
e dá outras providências.
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Lei
8142
Dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde
(SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros
na área da saúde e dá
outras providências. |
Lei
8429
Dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos
nos casos de enriquecimento ilícito
no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na
administração pública
direta, indireta ou fundacional e
dá outras providências.
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Lei
8666
Regulamenta o art. 37, inciso
XXI, da Constituição
Federal, institui normas para licitações
e contratos da Administração
Pública e dá outras
providências. |
Lei
8689
Dispõe sobre a extinção
do Instituto Nacional de Assistência
Médica da Previdência
Social -INAMPS e dá outras
providências. |
Lei
9452
Determina que as Câmaras Municipais
sejam obrigatoriamente notificadas
da liberação de recursos
federais para os respectivos Municípios
e dá outras providências.
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Lei
9782
Define o Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária, cria a Agência
Nacional de Vigilância Sanitária,
e dá outras providências.
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Lei
9836
Acrescenta dispositivos à
Lei n° 8.080, de 19 de setembro
de 1990, que “dispõe
sobre as condições para
a promoção, proteção
e recuperação da saúde,
a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes
e dá outras providências”,
instituindo o Subsistema de Atenção
à Saúde Indígena. |
Lei
10216
Dispõe sobre a proteção
e os direitos das pessoas portadoras
de transtornos mentais e redireciona
o modelo assistencial em saúde
mental. Antigo Projeto de Lei Paulo
Delgado. |
Lei
10424
Acrescenta capítulo e artigo
à Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990, que dispõe
sobre as condições para
a promoção, proteção
e recuperação da saúde,
a organização e o funcionamento
de serviços correspondentes
e dá outras providências,
regulamentando a assistência
domiciliar no Sistema Único
de Saúde. |
Lei
10507
Cria a Profissão de Agente
Comunitário de saúde
e dá
outras providências |
Lei
10708
Institui o auxílio-reabilitação
psicossocial para pacientes acometidos
de transtornos mentais egressos de
internações. |
Lei
nº 7.802 de 11-07-1989
Dispõe sobre a pesquisa, a
experimentação, a produção,
a
embalagem e rotulagem, o transporte,
o armazenamento,
a comercialização, a
propaganda comercial, a utilização,
a importação, a exportação,
o destino final dos resíduos
e embalagens, o registro, a classificação,
o controle, a
inspeção e a fiscalização
de agrotóxicos, seus componentes
e afins, e dá outras providências.
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Lei
nº 9.434 de 04-02-1997
Dispõe sobre a remoção
de órgãos, tecidos e
partes do corpo
humano para fins de transplante e
tratamento e dá outras
providências. |
Lei
nº 9656 de 03-061998
Dispõe sobre os planos e seguros
privados de assistência à
saúde. |
Lei
nº 9.787 de 10-02-1999
Altera a Lei nº 6.360, de 23
de setembro de 1976, que dispõe
sobre a vigilância sanitária,
estabelece o medicamento genérico,
dispõe sobre a utilização
de nomes genéricos em produtos
farmacêuticos e dá outras
providências. |
Lei
nº 10.520 de 17-07-2002
Institui, no âmbito da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios,
nos termos do art. 37, inciso XXI,
da Constituição Federal,
modalidade de licitação
denominada pregão, para aquisição
de bens e serviços comuns,
e dá outras providências.
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Lei
nº 10.741 de 01-10-2003
Dispõe sobre o Estatuto do
Idoso e dá outras providências.
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Decreto
nº 1232
Dispõe sobre as condições
e a forma de repasse regular e automático
de recursos do Fundo Nacional de Saúde
para os fundos de saúde estaduais,
municipais e do Distrito Federal,
e dá outras providências.
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Decreto
nº 1651
Regulamenta o Sistema Nacional de
Auditoria no âmbito do Sistema
Único de Saúde. |
Decreto
nº 2.268 de 30-06-1997
Regulamenta a Lei nº 9.434, de
4 de fevereiro de 1997,
que dispõe sobre a remoção
de órgãos, tecidos e
partes do
corpo humano para fim de transplante
e tratamento, e dá
outras providências. |
Decreto
nº 3.156 de 27-08-1999
Dispõe sobre as condições
para a prestação de
assistência
à saúde dos povos indígenas,
no âmbito do Sistema Único
de Saúde, pelo Ministério
da Saúde, altera dispositivos
dos
Decretos nºs 564, de 8 de junho
de 1992, e 1.141, de 19 de
maio de 1994, e dá outras providências.
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Decreto
nº 3964
Dispõe sobre o Fundo Nacional
de Saúde e dá outras
providências. |
Decreto
nº 4.726 de 09-06-2003
Aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas
do
Ministério da Saúde,
e dá outras providências.
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Portaria
nº 1286 de 26_10_1993
Portaria 1286/93, que dispõe
sobre a explicitação
de cláusulas necessárias
nos contratos de prestação
de serviços entre o Estado,
o Distrito Federal e o Município
e pessoas naturais e pessoas jurídicas
de direito privado de fins lucrativos,
sem fins lucrativos ou filantrópicas
participantes, complementarmente,
do Sistema Único de Saúde.
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Portaria
nº 1882 de 18_12_1997
Estabelece o Piso da Atenção
Básica – PAB e sua composição. |
Portaria
nº 1.886 de 18_12_1997
Aprova as Normas e Diretrizes do Programa
de Agentes Comunitários de
Saúde e do Programa de Saúde
da Família. |
Portaria
nº 3.916 de 30_10_1998
Aprova a Política Nacional
de Medicamentos, cuja íntegra
consta do anexo desta Portaria. |
Portaria
nº 176 de 08_03_1999
Estabelece critérios e requisitos
para a qualificação
dos municípios e estados ao
incentivo à Assistência
Farmacêutica Básica e
define valores a serem transferidos.
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Portaria
nº 1.077 de 24_08_1999
Implantar o Programa para a Aquisição
dos Medicamentos Essenciais para a
área de Saúde Mental,
financiado pelos gestores federal
e estaduais do SUS, definindo que
a transferência dos recursos
federais estará condicionada
à contrapartida dos Estados
e do Distrito Federal. |
Portaria
nº 1.348 de 18_11_1999
Define critérios para a regulamentação
do incentivo a municípios que
tenham projetos similares ao Programa
de Saúde da Família.
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Portaria
nº 16 de 14_12_2000
Estabelece o Elenco Mínimo
e Obrigatório de Medicamentos
para Pactuação na Atenção
Básica, referente ao Incentivo
à Assistência Farmacêutica
Básica, de que tratam as Portarias
GM n.º 176/99 e 956/00. |
Portaria
nº 106 de 11_02_2000
Institui os Serviços Residenciais
Terapêuticos. |
Portaria
nº 1.220 de 07_11_2000
Criação do Serviço
Residencial Terapêutico em Saúde
Mental, da atividade profissional
Cuidador em Saúde, o grupo
de procedimentos Acompanhamento de
Pacientes e o subgrupo Acompanhamento
de Pacientes Psiquiátricos,
o procedimento Residência Terapêutica
em Saúde Mental, dentre outros.
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Portaria
nº 17 de 04_01_2001
Institui o Cadastro Nacional de Usuários
do Sistema Único de Saúde
e regulamenta sua implantação.
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Portaria
nº 132 de 31_01_2001
Fundo de Ações Estratégicas
e Compensação - FAEC.
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Portaria
nº 145 de 31_01_2001
Regulamenta as transferências
fundo a fundo para o financiamento
das ações de média
e alta complexidade executadas pelos
estados, municípios e distrito
federal, na área de vigilância
sanitária. |
Portaria
nº 267 de 06_03_2001
Art. 1º Aprovar as normas e diretrizes
de inclusão da saúde
bucal na estratégia do Programa
de Saúde da Família
(PSF). |
Portaria
nº 343 de 21_03_2001
Cria o Incentivo à Assistência
Farmacêutica Básica,
vinculado ao programa Saúde
da Família, destinado aos municípios
participantes. |
Portaria
nº 393 de 29_03_2001
Art. 1o Aprovar, nos termos do Anexo
I, a Agenda Nacional de Saúde
para o Ano de 2001. |
Portaria
nº 548 de 12_04_2001
Aprova o documento de Orientações
Gerais para a Elaboração
e Aplicação da Agenda
de Saúde, do Plano de Saúde,
dos Quadros de Metas, e do Relatório
de Gestão como Instrumentos
de Gestão do SUS, parte integrante
desta portaria. |
Portaria
nº 2.167 de 21_11_2001
Define os critérios para suspensão
da transferência dos recursos
financeiros ao PSF e à saúde
bucal. |
Portaria
nº 189 de 20_03_2002
Incluir na Tabela de Procedimentos
do SIH-SUS os procedimentos de Acolhimento
a pacientes de Centro de Atenção
Psicossocial |
Portaria
nº 251 de 31_01_2002
Estabelece diretrizes e normas para
a assistência hospitalar em
psiquiatria, reclassifica os hospitais
psiquiátricos, define e estrutura,
a porta de entrada para as internações
psiquiátricas na rede do SUS
e dá outras providências.
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Portaria
nº 336 de 19_02_2002
Estabelece CAPS I, CAPS II, CAPS
III, CAPS i II e CAPS ad II. |
Portaria
nº 373 (NOAS) de 27_02_2002
Norma Operacional da Assistência
à Saúde – NOAS-SUS
01/02 |
Portaria
nº 443 de 03_10_2002
Define procedimentos para celebração
de convênios de natureza financeira
pela Fundação Nacional
de Saúde, nos casos que especifica,
implanta o Sistema de Convênios
- SISCON e dá outras providências.
|
Portaria
nº 1.020 de 31_05_2002
Art. 1º Defini que a Programação
Pactuada e Integrada
– PPI/2002. |
Portaria
nº 1.350 de 24_07_2002
Institui o incentivo financeiro adicional
vinculado ao PSF e ao PACS e dá
outras providências. |
Portaria
nº 1.751 de 02_10_2002
Dispõe sobre parcelamento de
débito e dá outras providências.
|
Portaria
nº 2.047 de 05_11_2002
Art. 1° Aprovar, na forma do Anexo
a esta Portaria, as Diretrizes Operacionais
para a Aplicação da
Emenda Constitucional nº 29,
de 2000. |
Portaria
nº 396 de 04_04_2003
Reajusta os valores dos incentivos
financeiros aos Programas de Saúde
da Família, de Agentes Comunitários
de Saúde e às Ações
de Saúde Bucal no âmbito
do Programa de Saúde da Família
e dá outras providências.
|
Portaria
nº 673 de 03_06_2003
Atualiza e revê o incentivo
financeiro às Ações
de Saúde Bucal, no âmbito
do Programa de Saúde da Família,
parte integrante do Piso de Atenção
Básica – PAB. |
Portaria
nº 2.430 de 23_12_2003
Cria o Comitê Nacional Interinstitucional
de Desprecarização do
Trabalho no SUS e dá outras
providências. |
Portaria
conjunta n° 8
Publicada em conjunto pelas Secretarias
Executiva e de Vigilância em
Saúde, define, na forma do
Anexo I, os valores anuais per capita
e por quilômetro quadrado, relativos
aos recursos federais destinados à
composição do Teto Financeiro
de Vigilância em Saúde
- TFVS, de cada um dos estratos previstos
no Art. 15, da Portaria GM/MS n.º
1172/04. Garante a correção
anual, em função do
aumento da população,
do Teto Financeiro de Vigilância
em Saúde, o que não
estava garantido na Portaria anterior
(950/99). |
Portaria
nº 52 de 20_01_2004
Institui o Programa Anual de Reestruturação
da Assistência Psiquiátrica
Hospitalar no SUS - 2004 Ministério
da Saúde Gabinete do Ministro
|
Ato
Portaria nº 53 de 20_01_2004
Cria novos procedimentos no âmbito
do Plano Anual de Reestruturação
da Assistência Psiquiátrica
Hospitalar no SUS – 2004 e dá
outras providências. |
Portaria
nº 74 de 20_01_2004
Reajusta os valores dos incentivos
financeiros às Ações
de Saúde Bucal no âmbito
do Programa Saúde da Família;
inclui procedimento de moldagem para
prótese e dá outras
providências. |
Portaria
nº 106 de 04_03_2004
Aprova os critérios e os procedimentos
básicos para aplicação
de recursos financeiros. |
Portaria
nº 198 de 13_02_2004
Institui a Política Nacional
de Educação Permanente
em Saúde como estratégia
do Sistema Único de Saúde
para a formação e o
desenvolvimento de trabalhadores para
o setor e dá outras providências.
|
Portaria
nº 340 de 14_07_2004
Art. 1º Aprovar, na forma dos
Anexos I, II, III e IV desta Portaria,
as Normas para a Implantação
e Implementação da Atenção
à Saúde dos Adolescentes
em Conflito com a Lei, em Regime de
Internação e Internação
Provisória, em unidades masculinas
e femininas, a Padronização
Física do Estabelecimento de
Saúde nas Unidades de Internação
e Internação Provisória,
o Plano Operativo Estadual de Atenção
Integral à Saúde dos
Adolescentes em conflito com a lei,
em Regime de Internação
e Internação Provisória
e o Termo de Adesão. |
Portaria
nº 626 de 08_04_2004
Cria Comissão Especial para
elaborar as diretrizes do Plano de
Carreira, Cargos e Salários
do âmbito do SUS. |
Portaria
nº 827 de 05_05_2004
Cria a Câmara de Regulação
do Trabalho em Saúde e dá
outras providências. |
Portaria
nº 1.172 de 15_06_2004
Regulamenta a NOB SUS 01/96 no que
se refere às competências
da União, Estados, Municípios
e Distrito Federal, na área
de vigilância em saúde,
define a sistemática de financiamento
e dá outras providências.
Revoga as portarias 1.399/GM e 1.147/GM.
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Portaria
nº 1.426 de 14_07_2004
Aprova as diretrizes para a implantação
e implementação da atenção
à saúde dos adolescentes
em conflito com a lei, em regime de
internação e internação
provisória, e dá outras
providências. |
Portaria
nº 1.432 de 14_07_2004
Inclui, na base de cálculo
do valor do Piso de Atenção
Básica (PAB -fixo), a população
assentada entre os anos 2000 e 2003,
e dá outras providências.
|
Portaria
nº 1.434 de 14_07_2004
Define mudanças no financiamento
da atenção básica
em saúde no âmbito da
estratégia Saúde da
Família, e dá outras
providências. |
Portaria
nº 1.570 de 29_07_2004
Estabelece critérios, normas
e requisitos para a implantação
e credenciamento de Centros de Especialidades
Odontológicas e Laboratórios
Regionais de Próteses Dentárias.
|
Portaria
nº 1.571 de 29_07_2004
Estabelece o financiamento dos Centros
de Especialidades Odontológicas
– CEO. |
Portaria
nº 1.572 de 29_07_2004
Estabelece o pagamento de próteses
dentárias totais em Laboratórios
Regionais de Próteses Dentárias
- LRPD |
Portaria
nº 1.608 de 03_08_2004
Constitui Fórum Nacional sobre
Saúde Mental de Crianças
e Adolescentes. |
Portaria
nº 1.829 de 02_09_2004
Define novos recursos financeiros
do Ministério da Saúde
para os projetos apresentados pelos
Pólos de Educação
Permanente em Saúde. |
Portaria
nº 1.935 de 16_09_2004
Destina incentivo financeiro antecipado
para centros de atenção
psicossocial em fase de implantação,
e dá outras providências
|
Portaria
nº 2.023 de 23_09_2004
Define que os municípios e
o Distrito Federal sejam responsáveis
pela gestão do sistema municipal
de saúde na organização
e na execução das ações
de atenção básica,
e dá outras providências.
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Portaria
nº 2.024 de 23_09_2004
Fixa por habitante ao ano o valor
mínimo da parte fixa do Piso
de Atenção Básica
- PAB e o valor máximo, para
efeito do cálculo do montante
de recursos a ser transferido do Fundo
Nacional de Saúde aos municípios
e ao Distrito Federal. |
Portaria
nº 2.068 de 24_09_2004
Destina incentivo financeiro para
os Serviços Residenciais Terapêuticos
e dá outras providências.
|
Portaria
719 de 16 de abril de 2004
Criar o Grupo da Terra com a finalidade
de acompanhar a implantação
da Política de Saúde
para a População do
Campo e detalhar as ações
a serem implementadas; monitorar os
acordos das pautas de reivindicações
negociadas com os movimentos sociais
organizados no campo; encaminhar demandas
junto às respectivas secretarias
e órgãos e, participar
das iniciativas intersetoriais relacionadas
à saúde da população
do campo. |
Portaria
nº 818 de 05_06_2001
Art. 1º Criar, na forma do disposto
nesta Portaria, mecanismos para a
organização e implantação
de Redes
Estaduais de Assistência à
Pessoa Portadora de Deficiência
Física. |
Portaria
nº 1.044 de 1-06-2004
Art. 1º Instituir a Política
Nacional para os Hospitais de Pequeno
Porte, utilizando um modelo de organização
e financiamento que estimule a inserção
desses Hospitais de Pequeno Porte
na rede hierarquizada de atenção
à saúde, agregando resolutividade
e qualidade às ações
definidas para o seu nível
de complexidade. |
Portaria
nº 1.060 de 05_06-2002
Art. 1º Aprovar, na forma do
Anexo desta Portaria, a Política
Nacional de Saúde da Pessoa
Portadora de
Deficiência. |
Portaria
nº 1.180 de 22_07_1991
1. Criar a Comissão Técnica
com o objetivo de discutir e elaborar
propostas para implantação
e operacionalização
do Sistema Único de saúde,
incluindo as questões de Gerenciamento
e
Financiamento do SUS. |
Portaria
nº 1.339 de 18_11_1999
Art. 1º Instituir a Lista de
Doenças relacionadas ao Trabalho,
a ser adotada como referência
dos agravos
originados no processo de trabalho
no Sistema Único de Saúde,
para uso clínico e epidemiológico,
constante no Anexo I desta Portaria.
|
Portaria
nº 1.395 de 10_12_1999
Art. 1º Aprovar a Política
Nacional de Saúde do Idoso,
cuja íntegra consta do anexo
desta Portaria e dela
é parte integrante. |
Portaria
nº 1.679 de 19_09_2002
Dispõe sobre a estruturação
da rede nacional de atenção
integral à saúde do
trabalhador no SUS e dá outras
providências. |
Portaria
nº 1.702 de 17-08-2004
Cria o Programa de Reestruturação
dos Hospitais de Ensino
no âmbito do Sistema Único
de Saúde - SUS, e dá
outras
providências |
Portaria
nº 1.703 de 17-08-2004
Destina recurso de incentivo à
contratualização de
Hospitais de Ensino Públicos
e Privados, e dá outras providências.
|
Portaria
nº 1.777 de 09-09-2003
Art. 1º Aprovar o Plano Nacional
de Saúde no Sistema Penitenciário,
constante do Anexo I desta Portaria,
destinado a prover a atenção
integral à saúde da
população prisional
confinada em unidades
masculinas e femininas, bem como nas
psiquiátricas. |
Portaria
nº 1.777 de 11-09-2003
|
Portaria
nº 1.863 de 29-09-2003
Institui a Política Nacional
de Atenção às
Urgências, a ser
implantada em todas as unidades federadas,
respeitadas as
competências das três
esferas de gestão. |
Portaria
nº 1.864 de 29-09-2003
Institui o componente pré-hospitalar
móvel da Política Nacional
de Atenção às
Urgências, por intermédio
da implantação de Serviços
de Atendimento Móvel de Urgência
em municípios e regiões
de todo o território brasileiro:
SAMU- 192. |
Portaria
nº 1.969 de 25-10-2001
Dispõe sobre o preenchimento
de Autorização de Internação
Hospitalar - AIH, em casos de quadro
compatível com
causas externas e com doenças
e acidentes relacionados ao
trabalho. |
Portaria
nº 185 de 05_06_2001
Art. 1º Alterar a descrição
dos serviços de códigos
18 e 05 constantes da Tabela de Serviço
do Sistema de
Informações Ambulatoriais
do Sistema Único de Saúde
- SIA/SUS |
Portaria
nº 2.073 de 28-09-2004
Art. 1° Instituir a Política
Nacional de Atenção
à Saúde Auditiva a ser
implantada em todas as unidades
federadas, respeitadas as competências
das três esferas de gestão.
|
Portaria
nº 2.077 de 31-10-2003
Dispõe sobre a regulamentação
da Lei nº 10.708, de 31 de
julho de 2003, nos termos de seu artigo
8º. |
Portaria
nº 2.352 26-10-2004
Regulamenta a alocação
dos recursos financeiros destinados
ao processo de contratualização
constante do Programa de
Reestruturação dos Hospitais
de Ensino do Ministério da
Educação no Sistema
Único de Saúde –
SUS, e dá outras
providências. |
Portaria
nº 2.355 de 26_10_2004
Art. 1º Alterar os arts. 4º
e 5º da Portaria Interministerial
MEC/MS nº 1.005/2004, publicada
no Diário
Oficial da União, em 31 de
maio de 2004, seção
1, página 55. |
Portaria
nº 2.587 de 06_12_2004
Que institui o incentivo financeiro
aos estados, ao Distrito
Federal e aos municípios, destinado
ao financiamento das
ações voltadas à
implantação e manutenção
do Programa
Farmácia Popular do Brasil.
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Portaria
nº 3.120 de 01_07_1998
Art. 1º Aprovar a Instrução
Normativa de Vigilância em Saúde
do Trabalhador no SUS, na forma do
Anexo
a esta Portaria, com a finalidade
de definir procedimentos básicos
para o desenvolvimento das
ações correspondentes.
|
Portaria
nº 3.432 de 12_08_1998
Estabelece critérios de classificação
para as unidades de
tratamento intensivo – UTI |
Portaria
nº 3.908 de 30_10_1998
Estabelece procedimentos para orientar
e instrumentalizar
as ações e serviços
de saúde do trabalhador no
Sistema
Único de Saúde (SUS).
|
Portaria
nº 587 de 07_10_2004
Art. 1º Determinar que as Secretarias
de Estado da Saúde dos estados
adotem as providências necessárias
à organização
e implantação das Redes
Estaduais de Atenção
à Saúde Auditiva. |
Portaria
nº 589 de 08_10_2004
Art. 1º Excluir a classificação
de código 083 (reabilitação
auditiva), do serviço/classificação
de código 018
(reabilitação), da tabela
de serviço/classificação
do SIA/SUS. |
Portaria
nº 777 de 28_04_2004
Dispõe sobre os procedimentos
técnicos para a notificação
compulsória de agravos à
saúde do trabalhador em rede
de serviços sentinela específica,
no Sistema Único de Saúde
- SUS |
Resolução
nº 196 de 10_10_1996
Aprovar as seguintes diretrizes e
normas regulamentadoras de pesquisas
envolvendo seres
humanos |
Resolução
nº 322
Aprovar as seguintes diretrizes acerca
da aplicação da Emenda
Constitucional nº 29, de 13 de
setembro de 2000 |
